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Por Maria Fernanda Tóffoli Castilho

10 pontos do código de ética que veterinários têm descumprido

Falta de conhecimento sobre o Código de Ética do Médico-Veterinário tem contribuído com crescimento de processos no Conselho de Ética

Um prontuário bem elaborado evita futuros problemas como denúncias e ações por parte dos tutores e ainda serve de defesa ao veterinário – Foto: Wavebreakmedia/iStockphoto.com

A responsabilidade e o comprometimento em relação ao Código de Ética do Médico-Veterinário e Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária é de suma e extrema importância. Porém, a falta de conhecimento do médico-veterinário sobre o que diz o Código de Ética, tem levado muitos profissionais a responder por processos éticos e judiciais. Tenho percebido que muitos veterinários têm ignorado o que ele prevê, gerando um alto índice de erros apurados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinário (CRMV), bem como em processos judiciais. Com isso, surge um novo campo de atuação de advogados, o do Direito Médico-Veterinário, que veio para unir o Direito e a Medicina Veterinária. Essa parceria especializada nos permite identificar e corrigir falhas evitando problemas no CRMV, minimizando riscos, assessorando e elaborando termos e contratos específicos para cada paciente/tutor, bem como orientações em dúvidas em algum caso específico e concreto nas demandas judiciais e na sua própria defesa. Cito aqui dez erros mais atuais e comuns relacionados aos-veterinários do estado de São Paulo que tenho recebido nos últimos anos. Mesmo que meu conhecimento se restrinja a São Paulo, acredito que essas questões polêmicas também afetam os conselhos de outros estados. Com muito respeito e admiração aos veterinários trago aqui questões que podem ser revertidas para enaltecer, cada vez mais, essa profissão tão valiosa para a nossa sociedade.

1 . Regularização

Em caso de mudança de estado, o veterinário deve regularizar sua inscrição no Conselho do Estado em que está atuando profissionalmente no prazo de 90 dias perante o CFMV.

2. Telemedicina

A Telemedicina ainda é vedada ao médico-veterinário, mesmo durante a pandemia. Ela somente foi autorizada para a medicina humana. Pelo Código de ética o veterinário está proibido de receitar sem prévio exame clínico do paciente. Vejo várias postagens em que o médico-veterinário anuncia que faz telemedicina, e isso é uma infração do Código (Resolução CFMV nº 1138/16).

3. Zelo

O médico-veterinário sempre deve tentar alcançar o melhor resultado com seu conhecimento e técnica, usando sempre o zelo como norte para manter o bem-estar animal e minimizar a dor e o sofrimento de seu paciente. Felizmente, em pequeno número, existem alguns veterinários que não respeitam o animal e o tutor, e agem desprovidos de atenção.

4. Publicidade

A publicidade na veterinária é permitida, porém ela não pode ser mercantilista! O veterinário pode fazer publicidade, porém dentro de alguns critérios, senão cometerá falta ética. Os critérios são: publicidade deve ser verídica, é proibido o sensacionalismo, deve sempre ter caráter orientador e educacional. É vedado fazer anúncios de Blacky Friday e descontos.

5. Relação veterinário x tutor

Essa relação mudou muito, pois antes ela era vertical e, hoje, é horizontal, ou seja, ambos estão no mesmo patamar de direitos e deveres. Todos devem agir em prol dos animais. Hoje o tutor vem mais esclarecido e precisa se sentir seguro com o profissional. Por outro lado, já vi casos em que os tutores não estão respeitando os veterinários, com falta de educação e gritos.

6. Informação

O princípio da informação hoje é essencial na relação entre veterinário e tutor/paciente, pois para que o profissional tenha seus direitos assegurados, o tutor deve ser informado do diagnóstico, tratamento, medicação, efeitos, exames necessários e previamente de todos os custos. Portanto, o veterinário deve estabelecer uma relação de confiança e empatia com o tutor. O profissional deve ouvir o tutor, dar atenção, tirar dúvidas e orientar de acordo com todo seu conhecimento.

Toda clínica deve ter um quadro na entrada que informe de forma clara todos os preços dos serviços prestados.

7. Prontuário

O prontuário é o documento mais importante na relação veterinário, tutor e paciente. Um prontuário bem elaborado evita futuros problemas como denúncias e ações por parte dos tutores e ainda serve para a própria defesa do veterinário em caso de processo. Ele deve ter letra legível, escrito em ordem cronológica, ser claro nas informações, minucioso e de acesso limitado, assinado e carimbado.

O tutor tem o direito de ter uma cópia do prontuário quando exigir.

8. Termo de consentimento livre e esclarecido

Os Termos de consentimento também são essenciais, devendo ser específicos e personalizados diante de cada situação do paciente. Não devemos usar modelos, respeitando sempre o princípio da informação. Devemos estabelecer, portanto, quatro requisitos: confiança, transparência, informação e autonomia. São exceções ao Termo de Consentimento a emergência e a urgência. Tanto um Prontuário como um Termo de Esclarecimento mau feito, além das infrações do Código de Ética, caberá ainda ação de indenização contra o profissional.

9. Foto do antes e depois em redes sociais

É um tema bem atual e polêmico. Em regra, a obrigação do veterinário é de meio, ou seja, responsabilidade subjetiva e não de resultado. E, portanto, quando se apresenta a foto do antes e depois mostrando um resultado, o profissional vincula esse momento (o resultado) a uma perfeição, onde outro tutor poderá exigir o mesmo resultado. Além disso, pelo Código de ética, não é permitido divulgar casos de pacientes em rede sociais, apenas posts educacionais e orientadores.

10. Veterinário e o código de defesa do consumidor

O código do consumidor novamente firma o entendimento da responsabilidade subjetiva do veterinário, ou seja, o profissional somente será responsabilizado por um defeito na prestação de um serviço, quando agir com culpa nas modalidades: negligência (falta de cuidado), imprudência (era previsível) ou imperícia (ausência de conhecimento técnico). Mas existem outras variáveis que podem comprometer um mau resultado (independente de um erro do veterinário pelo seu atendimento), que ocorrem quando o tutor não obedecer a prescrição médica ou se ele demora para levar o animal na consulta ou ainda, se o animal não respondeu àquele tratamento pelo seu próprio organismo.

Maria Fernanda Tóffoli Castilho (OAB/SP 151.429)

Advogada especializada em defesa e ética médica-veterinária e direito animal.

Formada pela faculdade metropolitanas unidas (FMU) e especializada em direito civil pela mesma instituição.

Especializada em direito criminal pela Escola Paulista do Ministério Público de São Paulo.

Programa de direito médico concluído pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde. Pós-graduanda em direito animal pelo Instituto Brasileiro de Novas Conexões Educacionais (IBNCE).